Modelo de Etiqueta para Lojistas

Procon sugere modelo de etiqueta para lojistas informarem preços corretamente.

De acordo com a Medida Provisória 764/2016, O Procon RS e o Procon Manoel Viana orientam os lojistas quanto a fixação de preço nos produtos e nas vitrines, conforme modelo.

Etiqueta Lojas

Toda informação ou publicidade que for veiculada deve apresentar de forma clara, precisa, ostensiva e de fácil compreensão em relação a eventual diferença de preço nas diversas formas de pagamento (dinheiro, cartão de crédito ou débito). Deverá o lojista apresentar os preços, em cartaz nas vitrines e nas etiquetas dos respectivos produtos, de tamanho da fonte não inferior ao corpo doze de modo a facilitar a compreensão do consumidor (Arts. 30, 31 e 54, § 3º do CDC).

O descumprimento da referida orientação pode ensejar fiscalização dos Programas de Proteção e Defesa dos Consumidores (PROCONS), conforme Leis: 8078/90, 10962/2004 e decreto 5903/2006.

 

Fonte: Procon – RS

Pagamento de contas após a data do vencimento.

Consumidores poderão pagar as contas por meio de aplicativos, nas lotéricas ou em qualquer banco mesmo após a data de vencimento.

Um novo sistema de cobrança de boletos bancários, que promete facilitar a vida dos consumidores e dificultar a ação de fraudadores, passará a funcionar a partir de março deste ano para todos os brasileiros.

O benefício mais visível para o consumidor será a possibilidade de pagamento em qualquer banco mesmo após a data de vencimento. Com o novo sistema, os juros e a multa serão calculados automaticamente, o que permitirá que os clientes possam pagar os boletos pelos aplicativos, nas lotéricas ou em qualquer banco. Além disso, com a identificação do CPF do pagador no boleto, será possível reduzir inconsistências de dados e evitar pagamento em duplicidade.

Todos os boletos enviados para os clientes serão registrados no sistema bancário com a informação do nome e do número do CPF ou do CNPJ do pagador. A mudança será de maneira gradual, começando por boletos com valores mais altos. Até o fim do ano, o sistema valerá para boletos de qualquer valor. 

 

Fonte: Diário Gaúcho – 24/01/2017

Dicas aos Consumidores

Nota Fiscal: Exija sempre a nota fiscal e guarde-a. Ela é a prova do lugar e da data em que você comprou o produto. Se tiver algum defeito, é o único jeito de provar que o produto foi comprado naquele estabelecimento comercial. Sempre que possível realize uma cópia xerográfica da Nota Fiscal, tendo em vista que muitas vezes a impressão se apaga.

 Produto com defeito: O consumidor tem direito de escolher se quer trocar, receber o dinheiro de volta ou pedir um abatimento caso compre algum produto com defeito.

 Acidente de consumo: Sempre use o produto comprado ou serviço adquirido de acordo com a finalidade dele, porque caso venha acontecer algum acidente de consumo, quem fabricou, vendeu ou prestou o serviço será responsabilizado.

 Compra de alimentos: Nunca compre um alimento com a data de validade vencida, quase para vencer ou com embalagem aberta, furada, amassada ou enferrujada.

 Compra de inseticidas: Evite usar inseticidas que não tem quase nenhum cheiro, porque, geralmente, pela falta do odor, as pessoas tendem a usar em maior quantidade, e estes produtos são tão venenosos quanto os que têm cheiro forte.

 Consumidor intoxicado: Se houver alguém passando mal, intoxicado por causa de medicamento, inseticida, desinfetante ou qualquer outro produto de limpeza, não pode ser dado leite, nem água. Nunca provoque vômito! Na embalagem do produto têm que está escrito o telefone de emergência que você pode ligar para saber quais os primeiros socorros. O consumidor pode ligar para o número de urgência 192 ou levar o intoxicado para um hospital.

 Publicidade enganosa: Exija que o produto que você for comprar seja exatamente igual a o anunciado na publicidade, caso não seja, não compre!

 Compras a distância: Quando for comprar pela internet, telefone ou correio veja se o fornecedor é conhecido. É bom observar também a variedade das formas de pagamento, quanto mais, melhor! É uma forma de garantir um retorno, caso haja algum problema.

 Cobrança de serviço não disponível: Na prestação de serviços essenciais (água, luz, gás, telefonia) existe a cobrança de taxa mínima quando os serviços são disponibilizados, porém não utilizados pelo consumidor. No entanto, o consumidor pode questionar a cobrança de serviços não disponíveis, seja por ter pedido o cancelamento, seja por corte em virtude do inadimplemento.

 Opção da data do vencimento:  A Lei 9791 de 24.03.99, em seus artigos 1º e 2º, determina o seguinte: Art, 1º -Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos. Art. 2º – Modifica o capítulo III da Lei 8987, de 13.02.95 (Lei de Concessões) que passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: “Art. 7º-As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.”

Nome sujo – restrição tem limite: Consumidor inscrito em cadastro de devedores não pode ser impedido de contratar serviços, principalmente os essenciais, como água, saúde e educação. No entanto, negativação recorrente pode caracterizar abuso de direitos. Negar o direito à contratação de serviços essenciais seria uma afronta à dignidade da pessoa, além de incompatível com os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, um consumidor com nome sujo não pode ser impedido de matricular seu filho numa escola particular ou de contratar um plano de saúde, por exemplo.