DECRETO EXECUTIVO N0 024, DE 10 DE MARÇO DE 2017.

Altera a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Manoel Viana, instituída pelo Decreto Executivo n0 102, de 28 de novembro de 2007, e dá outras providências, conforme autoriza o art. 12, da Lei n0 1533, 20 de novembro de 2007.

Leia mais

DECRETO EXECUTIVO Nº023, DE 08 DE MARÇO DE 2017

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 10 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.  

Leia mais