LEI N0 2.564 DE 29 DE MAIO 2018

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de caráter emergencial e de excepcional interesse público.

LEI N0 2.559 DE 4 DE MAIO 2018

Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto – SIMASE no Município de Manoel Viana.