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| Tamanho do arquivo | 111.83 KB |
| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 30 de Novembro, 2021 |
| Última atualização | 30 de Novembro, 2021 |
Delega competência ao Vice-Prefeito do Município, para instauração de Processo Administrativo Disciplinar, em razão de declaração de impedimento do Prefeito Municipal.
