Categoria: Decretos

Abre Crédito Adicional e Suplementa por Anulação de Dotação na Lei Municipal n° 3.613, de 15 de dezembro de 2025, conforme Lei n° 3.714, de 05 de agosto de 2026.

Abre Crédito Especial e Suplementa por Superávit Financeiro 2025 na Lei Municipal n° 3.613, de 15 de dezembro de 2025, conforme Lei n° 3.713, de 05 de agosto de 2026.

Regulamenta a lei nº 3.697, de 16 de junho de 2026, que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal e Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências.

Fixa os prazos de vencimento, formas de pagamento e descontos para a cobrança da Contribuição de Melhoria referente a obras de calçamento, pavimentação asfáltica e recapeamento asfáltico, e dá outras providências.

Autoriza os servidores ocupantes dos cargos de Engenheiro Civil, Diretor de Engenharia e Arquiteto a conduzirem veículos da frota oficial do Município no exercício de suas funções operacionais e dá outras providências.

Convoca a IX Conferência Municipal de Saúde de Manoel Viana e dá outras providências.

Autoriza o Diretor de Frota, Trânsito, Mobilidade Urbana e Segurança Pública a conduzir veículos da frota oficial do Município exclusivamente para deslocamentos decorrentes de manutenção, reparo e revisão técnica, e dá outras providências.

Altera a redação do art. 7º e acrescenta o § 3º ao Decreto Executivo nº 99, de 17 de dezembro de 2019, adequando as regras de controle de frequência dos servidores municipais, e dá outras providências.