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Regulamenta o exercício das atividades de transporte individual de passageiros (Mototáxi) e de entrega de mercadorias (Motoboy/Delivery) no âmbito do Município de Manoel Viana - RS, estabelece as normas para cadastramento, vistoria e fiscalização, e disciplina o regime tributário aplicável em estrita consonância com a Lei Complementar municipal nº 25/2008.
Estabelece os valores da Terra Nua (VTN), por aptidão agrícola, para o exercício de 2026 no Município de Manoel Viana.
Documento que nomeia os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Educação para o exercício do mandato previsto em lei.
Designa membros para comporem a Comissão Municipal de Seleção do Programa RS Qualificação Recomeçar.
Abre Crédito Especial e Suplementa por Superávit Financeiro 2025 na Lei Municipal n° 3.613, de 15 de dezembro de 2025, conforme Lei n° 3.698, de 23 de junho de 2026.
Laudo Pericial referente à segurança no trabalho, insalubridade e periculosidade, no âmbito Municipal.
Nomeia servidor que constituirá a Frente de Trabalho/ Equipe de Campanha do Município de Manoel Viana- ECMMV.
Abre Crédito Especial e Suplementa por Anulação de Dotação na Lei Municipal n° 3.613, de 15 de dezembro de 2025, conforme Lei n° 3.696, de 16 de junho de 2026.
Abre crédito especial e suplementa por Superávit Financeiro 2025 na Lei Municipal n° 3.613, de 15 de dezembro de 2025, conforme Lei n° 3.694, de 16 de junho de 2026.
Abre Crédito Especial e Suplementa por Excesso de Arrecadação na Lei Municipal n° 3.613, de 15 de dezembro de 2025, conforme Lei n° 3.692, de 16 de junho de 2026.
