Decretos

Regulamenta a Lei Municipal nº 3.726, de 10 de setembro de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de terrenos urbanos de propriedade do Município às famílias residentes em áreas de risco, estabelece critérios e procedimentos para seleção dos beneficiários, cadastramento, fiscalização e reversão dos imóveis, e dá outras providências.

Regulamenta o Serviço de Sobreaviso dos Motoristas da Secretaria Municipal de Saúde, disciplina a disponibilização, guarda, utilização e controle de veículo oficial durante o período de sobreaviso e estabelece outras providências.

Abre Crédito Adicional e Suplementa por Anulação de Dotação na Lei Municipal n° 3.613, de 15 de dezembro de 2025, conforme Lei n° 3.730, de 16 de setembro de 2026.

Abre Crédito Especial e Suplementa por Superávit Financeiro 2025 na Lei Municipal n° 3.613, de 15 de dezembro de 2025, conforme Lei n° 3.729, de 16 de setembro de 2026.

Institui as instâncias julgadoras dos Processos Administrativos Sanitários (PAS) no Município de Manoel Viana - RS.

Dispõe sobre a criação do Comitê de Implementação e Monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.

Dispõe sobre a reversão de imóvel ao patrimônio do município de Manoel Viana - RS e dá outras providências.

Abre Crédito Especial e Suplementa por Superávit Financeiro 2025 na Lei Municipal n° 3.613, de 15 de dezembro de 2025, conforme Lei n° 3.723, de 28 de agosto de 2026.

Concede 1 (um) dia de folga aos servidores públicos municipais que participarem do Desfile Cívico de 7 de setembro de 2026, e dá outras providências.

Dá nova redação ao art.1° do Decreto Executivo nº 123, de 21 de agosto de 2026.