Diárias e Padrões

Concede Revisão Geral Anual nos vencimentos, proventos e Salários dos Servidores do quadro efetivo e detentores dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.

Reduz os valores das Diárias de Viagem Intermunicipais e Capital do Estado e dá outras providências.

Dispõe sobre atualização das Diárias de Viagens no âmbito da Administração Pública Municipal estabelecido pela Lei nº 3004, de 12 de abril de 2022.

Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.