LEI Nº 3.623-2026
Concede Revisão Geral Anual nos vencimentos, proventos e Salários dos Servidores do quadro efetivo e detentores dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
Leia mais...Categoria: Diárias
LEI Nº 3.577-2025
Reduz os valores das Diárias de Viagem Intermunicipais e Capital do Estado e dá outras providências.
Leia mais...DECRETO EXECUTIVO Nº 7-2025.
Dispõe sobre atualização das Diárias de Viagens no âmbito da Administração Pública Municipal estabelecido pela Lei nº 3004, de 12 de abril de 2022.
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