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Altera e dá nova redação ao Parágrafo 3° do Art. 35 da Lei n° 1534, de 20 de novembro de 2007.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027.
Abre Crédito Adicional e Suplementa por Anulação de Dotação na Lei Municipal n° 3.613, de 15 de dezembro de 2025.
Abre Crédito Especial e Suplementa por Superávit Financeiro 2025 na Lei Municipal n° 3.613, de 15 de dezembro de 2025.
Prorroga a Lei nº 3618, de 09 de janeiro de 2026, que autoriza o pagamento de Jeton para a Comissão Municipal de Patrocínios e dá outras providências.
Denomina a via pública localizada no entorno do novo Centro Administrativo, trecho entre a Rua Érico Veríssimo e a Rua Arno José Nemitz, como Rua Higino Gattiboni e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de terrenos urbanos de propriedade do Município às famílias residentes em áreas de risco, estabelece condições, encargos, hipóteses de reversão e dá outras providências.
Institui o Programa de Incentivo à Regularização e Recuperação Fiscal – REFIS com a Fazenda Pública do Município de Manoel Viana – Exercício 2026.
Institui o Programa Municipal de Práticas Restaurativas (PMPR) nas Escolas e dá outras providências.
Abre Crédito Especial e Suplementa por Superávit Financeiro 2025 na Lei Municipal n° 3.613, de 15 de dezembro de 2025.
