Categoria: Leis

Abre Crédito Especial e Suplementa por Superávit Financeiro 2025 na Lei Municipal n° 3.613, de 15 de dezembro de 2025.

Prorroga a Lei nº 3618, de 09 de janeiro de 2026, que autoriza o pagamento de Jeton para a Comissão Municipal de Patrocínios e dá outras providências.

Denomina a via pública localizada no entorno do novo Centro Administrativo, trecho entre a Rua Érico Veríssimo e a Rua Arno José Nemitz, como Rua Higino Gattiboni e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de terrenos urbanos de propriedade do Município às famílias residentes em áreas de risco, estabelece condições, encargos, hipóteses de reversão e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Práticas Restaurativas (PMPR) nas Escolas e dá outras providências.

Abre Crédito Especial e Suplementa por Superávit Financeiro 2025 na Lei Municipal n° 3.613, de 15 de dezembro de 2025.

Abre Crédito Especial e Suplementa por Superávit Financeiro 2025 na Lei Municipal n° 3.613, de 15 de dezembro de 2025.

Abre Crédito Especial e Suplementa por Superávit Financeiro 2025 na Lei Municipal n° 3.613, de 15 de dezembro de 2025.