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• Data de Criação 28 de outubro, 2026
• Última Atualização 28 de outubro, 2026

LEI Nº 3.738-2026

Acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei Municipal nº 2.613, de 5 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a concessão de diárias para viagens de curta distância aos motoristas no âmbito da Administração Pública Municipal.