Estrutura Organizacional

Dispõe sobre a estrutura administrativa básica dos serviços municipais e dá outras providências.

Altera o inciso VII, acrescenta o inciso IX no art 1º, altera o inciso X do parágrafo único do art. 1º e Cria o art. 11 A e incisos na Lei n⁰ 1533, de 20 de novembro de 2007.

Os órgãos da administração direta são integrados por departamentos e seções em que estão distribuídos todos os servidores de acordo com a função a ser desempenhada.

Dá nova redação ao art. 37 e inclui art. 37 A no Decreto Executivo 134, de 11 de novembro de 2022.

Altera, revoga e acrescenta dispositivos no Decreto Executivo nº 134, de 11 de novembro de 2022.