O Conselho Municipal de Educação de Manoel Viana é um órgão colegiado integrante do Sistema Municipal de Ensino, com funções normativas, consultivas, deliberativas e fiscalizadoras, atuando na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas educacionais do município.
Sua atuação tem como finalidade assegurar a gestão democrática do ensino, garantindo a participação da comunidade na definição das diretrizes educacionais, bem como zelar pelo cumprimento da legislação vigente e pela qualidade social da educação ofertada à população.
Entre as principais atribuições do Conselho Municipal de Educação, destacam-se:
• Normatizar e acompanhar o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;
• Emitir pareceres, deliberações e orientações sobre matérias educacionais;
• Acompanhar a execução das políticas públicas na área da educação;
• Promover a articulação entre poder público, profissionais da educação e
comunidade escolar;
• Contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino no município.
Composição do Conselho:
Mandato: 2025 – 2027
(Conforme Decreto Individual nº 7, de 20 de fevereiro de 2025)
Representante do Poder Executivo
Secretaria de Educação, Turismo, Cultura e Desporto
• Titular: Rúbia Queli Corsini Melo
• Suplente: Graciela Garcez Baldaço
Representantes da Comunidade Escolar
Diretores das Escolas Municipais
• Titular: Clebes Garcez Garcia
• Suplente: Vanessa Vargas Maciel Caldas
Magistério Público Municipal – Zona Urbana
• Titular: Tanize Gonçalves da Silva
• Suplente: Marciele Deponti Vidal
• Titular: Karina Domingues Flores
• Suplente: Vanessa Martins de Castro Moraes
Magistério Público Municipal – Zona Rural
• Titular: Joseli dos Santos Alexandre
• Suplente: Ronize Naisinger Dolores
• Titular: Marilei Lopes Londero
• Suplente: Elen Crestiane Oliveira da Costa Fontoura
Magistério Público Municipal – Educação Infantil
• Titular: Bruno Furquim Narvaz
• Suplente: Marice da Silva Alves
Representantes da Sociedade Civil
Círculo de Pais e Mestres / Conselho Escolar – Zona Urbana
• Titular: Vilma Terezinha Pereira Camargo (EMEB Alberto Pasqualini)
• Suplente: Elenice Soares (EMEI Mª Veni Lottermann)
Círculo de Pais e Mestres / Conselho Escolar – Zona Rural
• Titular: Janice Saratt Ramburger (EMEB Érico Veríssimo)
• Suplente: Rodrigo Fontanela Salles
Estrutura organizacional:
Presidente: Clebes Garcez Garcia
Secretária: Vilma Terezinha Pereira Camargo
Atendimento e Contato:
Avenida Walter Jobim , nº 175 , Bairro Centro – CEP 97640-000.
☏ 0800 00 4199 – Ramal 405
cme@manoelviana.rs.gov.br
Horário de atendimento: segunda-feira das 07h45-11h45 / 13h-17h
terça-feira das 07h45-11h45 / 13h-17h
quarta-feira das 07h45-11h45
Reuniões do Conselho:
Calendário 2026
I Semestre
| Mês | Data | Horário | Local |
| Março | 31/03 | 14H | SME |
| Abril | 28/04 | 09H | SME |
| Maio | 26/05 | 14H | SME |
| Junho | 30/06 | 09H | SME |
| Julho | 28/07 | 14H | SME |
Ii Semestre
| Mês | Data | Horário | Local |
| Agosto | 25/08 | 09H | SME |
| Setembro | 29/09 | 14H | SME |
| Outubro | 27/10 | 09H | SME |
| Novembro | 24/11 | 14H | SME |
| Dezembro | 22/12 | 09H | SME |
Editais, pareceres e outros:
Institui o Conselho Municipal de Educação (CME) de Manoel Viana e estabele sua composição, atribuições e normas básicas de funcionamento.
Altera dispositivos da Lei nº 1.000/2004, atualizando a composição e a organização do Conselho Municipal de Educação para adequação à legislação vigente.
Documento que nomeia os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Educação para o exercício do mandato previsto em lei.
Estabelece as normas de organização, funcionamento, competências e procedimentos internos do Conselho Municipal de Educação de Manoel Viana.
O parecer trata da análise da proposta do Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino de Manoel Viana para o ano letivo de 2025, encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação.
Documento que analisa e autoriza parcialmente a abertura e o funcionamento de uma turma de Berçário II em turno integral na EMEI Maria Veni Lottermann, estabelecendo adequações necessárias para a plena regularização do atendimento.
Trata da análise da proposta de implantação do Sistema Educacional Aprende Brasil na Rede Municipal de Ensino de Manoel Viana. O Conselho verificou que o material está alinhado à BNCC, oferece suporte pedagógico, formação continuada e recursos tecnológicos, concluindo pela manifestação favorável à sua adoção.
Apresenta a análise da minuta do decreto que institui a Política Municipal de Educação Integral. O Conselho concluiu que a proposta está em conformidade com a legislação vigente e informou que acompanhará sua implementação e os futuros planos de execução da política.
Analisa o Projeto Político-Pedagógico da escola, reconhecendo sua conformi-dade com a legislação educacional e seus princípios pedagógicos. Entretanto, recomenda ajustes, como a inclusão de diretrizes sobre prevenção ao bullying, uso responsável de tecnologias, atualização de nomenclaturas e aperfeiçoamento da seção sobre inclusão e Atendimento Educacional Especializado (AEE).
Refere-se à reapreciação do PPP após as adequações solicitadas no Parecer nº 05/2025. O Conselho verificou que todas as recomendações foram atendidas e aprovou definitivamente o Projeto Político-Pedagógico para sua implementação
Parecer CME/
O parecer analisa a proposta da Secretaria Municipal de Educação de Manoel Viana para incluir a disciplina Tecnologia Digital do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental, além de trabalhar os temas de educação digital, midiática, tecnológica e computação de forma transversal na Educação Infantil. O Conselho considerou a proposta alinhada à legislação vigente e à BNCC da Computação, entendendo que a atuação inicial de professores de outras áreas é aceitável desde que haja formação continuada. O parecer é favorável à proposta, porém condiciona sua aprovação definitiva à apresentação do referencial curricular da disciplina, das orientações para a Educação Infantil, do plano de formação continuada, dos critérios para atuação docente e da garantia de infraestrutura adequada.
O parecer examina a proposta de reorganização dos tempos escolares da Re-de Municipal, que substitui o modelo de quatro aulas de 60 minutos por uma jornada composta por três tempos de 50 minutos e dois tempos de 45 minutos. Após análise da legislação educacional, o Conselho verificou que a nova orga-nização mantém 240 minutos diários (4 horas) e, distribuída em 200 dias letivos, totaliza as 800 horas anuais exigidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Assim, concluiu que a proposta atende plenamente às exi-gências legais e manifestou-se favoravelmente à sua implementação.
Analisa a proposta de suspensão de atividades escolares em escolas do cam-po. O Conselho considera que a medida assegura transparência, participação da comunidade escolar e respeito ao direito à educação, manifestando-se favoravelmente à aprovação da normativa.
O Conselho Municipal de Educação de Manoel Viana emite parecer favorável à normatização das turmas com atendimento parcial, integral e parcialmente integral na rede municipal de ensino, conforme proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, aprovando o presente parecer.
O Conselho Municipal de Educação aprova a normatização curricular para as turmas de Educação em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino.
O parecer trata da análise da proposta do Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino de Manoel Viana para o ano letivo de 2026, encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação. Após examinar a documentação, o Conselho Municipal de Educação concluiu que a proposta atende à legislação educacional vigente, garantindo o cumprimento do número mínimo de dias letivos e da carga horária anual, além de contemplar formações pedagógicas, recessos, feriados e as normas relacionadas ao transporte escolar. Diante disso, o Conselho aprovou o Calendário Escolar de 2026, estabelecendo que eventuais alterações deverão ser submetidas à apreciação do colegiado.
Estabelece normas para o uso de celulares, tablets e outros dispositivos ele-trônicos nas escolas da Rede Municipal de Ensino. Restringe sua utilização durante as atividades escolares, permitindo exceções para fins pedagógicos, acessibilidade, saúde e situações de emergência, além de incentivar ações de educação para o uso consciente da tecnologia.
Institui e regulamenta as Salas de Recursos Multifuncionais na rede municipal, definindo critérios para implantação, estrutura física, recursos pedagógicos, profissionais especializados, atendimento educacional especializado e articulação com o Projeto Político-Pedagógico das escolas.
Define normas e procedimentos para eventual suspensão de atividades escola-res em escolas do campo, exigindo estudo técnico, consulta à comunidade es-colar, plano de realocação dos estudantes e aprovação do Conselho Municipal de Educação, assegurando a continuidade do direito à educação.
Estabelece normas para a oferta da Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Manoel Viana. Regulamenta aspectos como credenciamento, autorização de funcionamento, infraestrutura, organização dos espaços, atendimento às crianças, acessibilidade, recursos pedagógicos e condições para o funcionamento das instituições de Educação Infantil.
