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- Data de Criação 28 de outubro, 2026
- Última Atualização 28 de outubro, 2026
DECRETO EXECUTIVO N° 149-2026
Dispõe sobre a consolidação e atualização da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, em conformidade com a Lei nº 14.640/2023, Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e Resolução CNE/CEB nº 4/2026, e dá outras providências.
