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| Tamanho do arquivo | 704.00 KB |
| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 16 de Dezembro, 2024 |
| Última atualização | 16 de Dezembro, 2024 |
Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de caráter emergencial e de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar nº 40, de 3 de abril de 2019.
