DECRETO EXECUTIVO Nº 19-2025.


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Data de Criação 27 de Fevereiro, 2025
Última atualização 27 de Fevereiro, 2025
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Dispõe sobre a correção do valor instituído na Lei Complementar 50, de 23 de março de 2023  de acordo com IPCA acumulado de 2023, 4,62%.