Versão | |
Número de Downloads | 2 |
Visualizações | 10 |
Estoque | ∞ |
Tamanho do arquivo | 209.88 KB |
Tipo de Arquivo | |
Data de Criação | 27 de Fevereiro, 2025 |
Última atualização | 27 de Fevereiro, 2025 |
Dispõe sobre a correção do valor instituído na Lei Complementar 50, de 23 de março de 2023 de acordo com IPCA acumulado de 2023, 4,62%.