| Versão | |
| Número de Downloads | 16 |
| Visualizações | 17 |
| Estoque | ∞ |
| Tamanho do arquivo | 131.01 KB |
| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 27 de Março, 2025 |
| Última atualização | 27 de Março, 2025 |
Dá nova redação aos art. 6º e 7° do Decreto Executivo nº 72, de 28 de junho de 2022 que Disciplina a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos no âmbito do Poder Executivo e as atribuições do gestor e do fiscal de contrato.
