Termo de Referência-Contratação de junta médica para avaliação e emissão de laudo pericial.

Contratar uma Junta Médica Pericial para avaliar a saúde de servidores públicos em processos de sindicância é importante por diversos motivos. Veja os principais:

1. Exigência Legal e Regimental: A legislação e os regulamentos internos muitas vezes exigem a perícia médica para verificar a capacidade do servidor. Isso é fundamental quando há indícios de problemas de saúde que afetam o trabalho ou suspeitas de falsificação de doenças.
2. Imparcialidade e Confiabilidade: A Junta Médica é formada por especialistas independentes, garantindo uma avaliação imparcial e técnica da saúde do servidor, sem conflitos de interesse.
3. Avaliação Técnica Especializada: Médicos de diferentes áreas podem oferecer uma avaliação mais abrangente em casos complexos, como doenças crônicas, mentais ou acidentes de trabalho.
4. Garantia de Direito de Defesa: O servidor tem o direito de ser ouvido e ter sua saúde avaliada. A Junta Médica garante uma avaliação justa e técnica, evitando decisões sem comprovação adequada da condição de saúde.
5. Apoio à Decisão Administrativa: O parecer médico auxilia na condução do servidor para tratamentos, afastamento do trabalho ou medidas disciplinares, com base em evidências claras.
6. Proteção ao Interesse Público: A sindicância rigorosa e baseada em avaliações médicas técnicas protege o interesse público, garantindo um serviço eficiente à sociedade.