Categoria: Leis

Suplementa Verba por excesso de arrecadação na Lei Municipal n0 2.600, de 04 de dezembro de 2018.

Dispõe sobre a criação do programa de distribuição de cestas nutricionais as lactantes de baixa renda até os sexto mês de amamentação no município de Manoel Viana e da outras providencias.

Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo, inclusive da Administração Pública Indireta, de que trata a Lei n0 13.460, de 26 de junho de 2017 e institui a Ouvidoria-Geral do Poder Executivo e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos.

Autoriza Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público por tempo determinado, nos termos da LC. 40/2019.

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de caráter emergencial e de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar n0 40, de 3 de abril de 2019.

Autoriza a Concessão de Uso de Imóvel do Município de Manoel Viana, e dá outras providências.

Institui o Programa de Incentivo à Regularização e Recuperação Fiscal – REFIS com a Fazenda Pública do Município de Manoel Viana – Exercício 2019 – e dá outras providências.

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de caráter emergencial e de excepcional interesse público.