Categoria: Decretos

  Prorroga os vencimentos das Taxas de Alvará de Localização e Funcionamento, Taxa de Alvará Sanitário, Taxas de Licenciamento Ambiental Municipal, ISS Fixo anual e do Imposto Predial e TerritoriaI Urbano – IPTU.

Define e regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da plataforma do programa nota fiscal gaúcha do estado do rio grande do sul e dá outras providências.

Reitera a declaração de estado de calamidade pública no âmbito do Município de Manoel Viana e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID–19) e estabelece medidas administrativas.

Dispõe sobre o funcionamento das quadras esportivas e estabelece horário de fechamento de bares e lancherias.

Dispõe sobre o funcionamento, com atendimento ao público, dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que especifica.

Dispõe sobre procedimentos emergenciais de redução de despesas com pessoal, visando garantir a disponibilidade orçamentária e financeira para o pagamento da folha de pagamento no âmbito do Poder Executivo do Município de Manoel Viana.

Restabelece o funcionamento normal de todos os setores administrativos da Prefeitura Municipal.

Institui Ponto Facultativo no dia 20 de abril de 2020 e dá outras providências.