LEI N0: 2423, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público.
Leia mais...Categoria: Leis
Leis Municipais
LEI Nº 2180-2013
Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Leia mais...LEI N° 1533-2007
Dispõe sobre a estrutura administrativa básica dos serviços municipais e dá outras providências.
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