Categoria: Leis

Abre Crédito Especial e Suplementa por Superávit Financeiro 2023 na Lei Municipal n0 3.290, de 12 de dezembro de 2023.  

Dispõe sobre o Programa Emergencial de Atenção Social aos atingidos pelos eventos climáticos de Chuvas Intensas no Município, bem como em relação às consequências do desastre natural, nos termos do decreto de emergência local nº 86/2024 decreto de calamidade pública estadual.

Abre Crédito Especial e suplementa por superávit financeiro 2023 na Lei Municipal n0 3.290, de 12 de dezembro de 2023.

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de caráter emergencial e de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar nº 40, de 3 de abril de 2019.

Abre Crédito Especial e suplementa por superavit financeiro 2023 na Lei Municipal n0 3.290, de 12 de dezembro de 2023.

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de caráter emergencial e de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar nº 40, de 3 de abril de 2019.

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de caráter emergencial e de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar nº 40, de 3 de abril de 2019.  

Exclui alínea “c” no inciso II do art. 15 da Lei 3.311, de 16 de fevereiro de 2024.