Categoria: Leis

Fixa limites para a área urbana da Localidade da Barragem do Itú no Município de Manoel Viana.

Autoriza o Poder Executivo a permutar terreno urbano.

Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Manoel Viana, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Manoel Viana, para a Legislatura de 2025/2028.

Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito para o quadriênio de 2025/2028.  

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de caráter emergencial e de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar nº 40, de 3 de abril de 2019.

Regulamenta o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de gerenciamento eletrônico dos dados econômico-fiscais, ferramenta NFS-e integrante do sistema E-Cidade, será aplicada no Município de Manoel Viana.

Abre crédito especial e suplementa por Superávit Financeiro 2023 na Lei Municipal n0 3.290, de 12 de dezembro de 2023.