LEI Nº 3344-2024
Autoriza o Poder Executivo a conceder a Revisão Geral Anual nas Gratificações por Funções.
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Leis Municipais
LEI Nº 3343-2024
Abre crédito adicional e suplementa por Superávit Financeiro 2023 na Lei Municipal n0 3.290, de 12 de dezembro de 2023.
Leia mais...LEI Nº 3342-2024
Abre crédito especial e suplementa por Superávit Financeiro 2023 na Lei Municipal n0 3.290, de 12 de dezembro de 2023.
Leia mais...LEI Nº 3341-2024
Abre crédito adicional e suplementa por Superávit Financeiro 2023 na Lei Municipal n0 3.290, de 12 de dezembro de 2023.
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Abre crédito especial e suplementa por Superávit Financeiro 2023 na Lei Municipal n0 3.290, de 12 de dezembro de 2023.
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Abre crédito especial e suplementa por Superávit Financeiro 2023 na Lei Municipal n0 3.290, de 12 de dezembro de 2023.
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Abre crédito adicional e suplementa por Superávit Financeiro 2023 na Lei Municipal n0 3.290, de 12 de dezembro de 2023.
Leia mais...LEI Nº 3337-2024
Abre crédito especial e suplementa por Superávit Financeiro 2023 na Lei Municipal n0 3.290, de 12 de dezembro de 2023.
Leia mais...LEI Nº 3336-2024
Abre crédito adicional e suplementa por Superávit Financeiro 2023 na Lei Municipal n0 3.290, de 12 de dezembro de 2023.
Leia mais...LEI Nº 3335-2024
Abre crédito adicional e suplementa por Superávit Financeiro 2023 na Lei Municipal n0 3.290, de 12 de dezembro de 2023.
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