Categoria: Leis

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de caráter emergencial e de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar nº 40, de 3 de abril de 2019.

Abre crédito especial e suplementa por Excesso de Arrecadação na Lei Municipal n0 3.096, de 6 de dezembro de 2022.

Autoriza o Poder Executivo a doar lote no Núcleo Novo Horizonte.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.

Abre crédito especial e suplementa por Excesso de Arrecadação na Lei Municipal n0 3.096, de 6 de dezembro de 2022.

  Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A.

Abre crédito adicional e suplementa por Superávit Financeiro 2022 na Lei Municipal n0 3.096, de 6 de dezembro de 2022.

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM.