Leis Municipais
Restabelece a contagem do tempo de serviço no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de vantagens funcionais aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
Leia mais...Concede diferença salarial de 1,5% ao Magistério Municipal referente ao reajuste do Piso do Magistério.
Leia mais...Abre crédito especial e suplementa por Superávit Financeiro 2025 na Lei Municipal n° 3.613, de 15 de dezembro de 2025.
Leia mais...Abre crédito especial e suplementa por Excesso de Arrecadação na Lei Municipal n° 3.613, de 15 de dezembro de 2025.
Leia mais...Abre crédito especial e suplementa por Superávit Financeiro 2025 na Lei Municipal n° 3.613, de 15 de dezembro de 2025.
Leia mais...Abre crédito especial e suplementa por Superávit Financeiro 2025 na Lei Municipal n° 3.613, de 15 de dezembro de 2025.
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