Category: Leis

Institui o Programa de Incentivo à Regularização e Recuperação Fiscal – REFIS com a Fazenda Pública do Município de Manoel Viana – Exercício 2025.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Manoel Viana para o exercício financeiro de 2026.

Dá nova redação ao art. 38 da Lei n0 1534, de 20 de novembro de 2007, e revoga a Lei n° 2464 de 21 de junho de 2017.

Autoriza a Cessão de Uso de Equipamento que celebram o Município de Manoel Viana e a Associação dos Produtores de Leite da Comunidade do Assentamento Santa Maria do Ibicuí.

Autoriza a Cessão de Uso de Equipamentos que celebram o Município de Manoel Viana e a COMAV – Cooperativa Regional dos Assentados da Reforma Agrária de Manoel Viana.

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de caráter emergencial e de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar nº 40, de 3 de abril de 2019.

Abre Crédito Especial e Suplementa por Superávit Financeiro na Lei Municipal n° 3.465, de 10 de dezembro de 2024.

Abre Crédito Especial e Suplementa por Superávit Financeiro na Lei Municipal n° 3.465, de 10 de dezembro de 2024.