LEI Nº 3046-2022
Abre Credito Especial e Suplementa Excesso de Arrecadação na Lei Municipal n0 2.945, de 7 de dezembro de 2021.
Leia mais...Categoria: Leis
Leis Municipais
LEI Nº 3045-2022
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Estabelece procedimentos e prazos para a entrega da declaração dos bens e rendas que compõe o patrimônio privado dos agentes públicos municipais, de que trata a Lei Federal n0 8.429/1992.
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Abre Credito Especial e Suplementa por Excesso de Arrecadação na Lei Municipal n0 2.945, de 7 de dezembro de 2021.
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Abre Credito Adicional e Suplementa por Superavit Financeiro 2021 na Lei Municipal n0 2.945, de 7 de dezembro de 2021.
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Regulamenta o desconto na folha de pagamento dos Servidores Municipais vinculados ao IPERGS.
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Abre Credito Especial e Suplementa por Excesso de Arrecadação na Lei Municipal n0 2.945, de 7 de dezembro de 2021.
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