Categoria: Leis

Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de forma onerosa, de bem imóvel do domínio municipal.

Abre Credito Adicional e Suplementa por anulação de dotação na Lei Municipal n0 2.945, de 7 de dezembro de 2021.

Abre Credito Adicional e Suplementa Excesso de Arrecadação na Lei Municipal n0 2.945, de 7 de dezembro de 2021.

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de caráter emergencial e de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar nº 40, de 3 de abril de 2019.

Autoriza a Concessão de Uso de Imóvel do Município de Manoel Viana, para a Associação dos Moradores da Vila Nova.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.

Estabelece o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde- ACS e dos Agentes de Combate às Endemias- ACE, conforme preconiza a Emenda Constitucional nº 102, de 05 de maio de 2022.

Abre vaga no quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, do Município de Manoel Viana, nos termos da Lei nº. 1.534, de 20 de novembro de 2007, criando o art. 27 A.