Categoria: Leis

Leis Municipais

LEI Nº 3451-2024

Abre Crédito Adicional e Suplementa por Anulação de Dotação na Lei Municipal n0 3.290, de 12 de dezembro de 2023.Leia Mais…

LEI Nº 3449-2024

Concede Gratificação de Incentivo à Produtividade aos Servidores do Grupo Elementar, operários, motoristas, operadores de máquinas, que atuam na Leia Mais…

LEI Nº 3448-2024

Abre Crédito Especial e Suplementa por Excesso de Arrecadação na Lei Municipal n0 3.290, de 12 de dezembro de 2023.Leia Mais…

LEI Nº 3447-2024

Abre Crédito Adicional e Suplementa por Anulação de Dotação na Lei Municipal n0 3.290, de 12 de dezembro de 2023.Leia Mais…

LEI Nº 3446-2024

Abre crédito adicional e suplementa por Superávit Financeiro 2023 na Lei Municipal n0 3.290, de 12 de dezembro de 2023.Leia Mais…

LEI Nº 3445-2024

Abre Crédito Adicional e Suplementa por Anulação de Dotação na Lei Municipal n0 3.290, de 12 de dezembro de 2023.Leia Mais…

LEI Nº 3444-2024

Abre Crédito Adicional e Suplementa por Anulação de Dotação na Lei Municipal n0 3.290, de 12 de dezembro de 2023.Leia Mais…

LEI Nº 3443-2024

Abre Crédito Adicional e Suplementa por Anulação de Dotação na Lei Municipal n0 3.290, de 12 de dezembro de 2023.Leia Mais…