DECRETO EXECUTIVO Nº 7-2023.

Revoga parcialmente o Decreto Executivo nº 151/2022 e traz nova regulamentação de valores e autorização para utilização dos espaços da Praia e Camping Rainha do Sol na temporada 2022/2023.

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DECRETO EXECUTIVO Nº 4-2023.

Dispõe sobre atualização das Diárias de Curta Distância no âmbito da Administração Pública Municipal estabelecido pela Lei nº 2613, de 5 de fevereiro de 2019.

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DECRETO EXECUTIVO Nº 2-2023.

Dispõe sobre atualização do ressarcimento de despesas no âmbito da Administração Pública Municipal estabelecido pelo Decreto Executivo nº 33, de 24 de abril de 2017.

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