Categoria: Leis

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de caráter emergencial e de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar nº 40, de 3 de abril de 2019.

LEI Nº 2.784 DE 1 DE DEZEMBRO DE 2020

“Estabelece a Lei da Ficha limpa Municipal, disciplina as nomeações para Cargos em Comissão e Função Gratificada no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal de Manoel Viana, e da outras providências”.

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de caráter emergencial e de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar n0 40, de 3 de abril de 2019.

Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro na Lei Municipal n0 2.699, de 17 de dezembro de 2019.

Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação na Lei Municipal n0 2.699, de 17 de dezembro de 2019.

Inclui alínea “e” no art. 40. da Lei n0 1436, de 25 de abril de 2007.

Concede Gratificação pelo Exercício de Atividade Especial, nos termos do Art.127. A, Inciso II da Lei Complementar N0 41, de 4 de Junho de 2019, por exercício e/ou atividade como fiscal/auxiliar aos membros que comporem a Equipe Transitória e Especial de fiscalização, orientação, supervisão do funcionamento dos Estabelecimentos comerciais e de prestação de Serviços, durante […]