Categoria: Leis

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de caráter emergencial e de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar nº 40, de 3 de abril de 2019.  

Veda nomeação e ou designação para cargo em comissão, função gratificada e gratificação de função de pessoa condenada pela Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio.

Cria a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Manoel Viana.

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de caráter emergencial e de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar nº 40, de 3 de abril de 2019.

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de caráter emergencial e de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar nº 40, de 3 de abril de 2019.

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de caráter emergencial e de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar nº 40, de 3 de abril de 2019.

LEI Nº 2.784 DE 1 DE DEZEMBRO DE 2020

“Estabelece a Lei da Ficha limpa Municipal, disciplina as nomeações para Cargos em Comissão e Função Gratificada no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal de Manoel Viana, e da outras providências”.