Prefeitura alerta para proibição de fogos de artifício com efeitos sonoros

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Com a chegada da virada do ano, a Administração Municipal alerta a população para a proibição da soltura de fogos de artifício com explosões e efeitos sonoros na cidade. O descumprimento da lei pode render multa de até R$5.340,00 na primeira constatação, e o dobro no caso de reincidência.

O objetivo é preservar a saúde e o bem-estar de idosos, pessoas enfermas, crianças, autistas e animais, que sofrem nesta época do ano com o barulho dos fogos. A proibição dos fogos com explosões é regulamentada pela Lei Estadual n° 15.366 de 05 de novembro de 2019 e Lei Municipal n° 2.619 de 19 de fevereiro de 2019.

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