ORIENTAÇÃO SOBRE SAQUE DO FGTS POR CALAMIDADE PÚBLICAA Prefeitura de Manoel Viana informa que, conforme determinação do Decreto nº 12.019/2024 e reconhecimento da Portaria Federal nº 2050/2025, o município foi habilitado automaticamente para o Saque Calamidade do FGTS.
Quem tem direito: Trabalhadores residentes nas áreas afetadas pelo Decreto Municipal nº 82/2025.
Como solicitar: Pelo APP FGTS. Acesse o passo a passo em:
Guia Rápido – APP FGTS https://www.caixa.gov.br/…/fgt…/Guia_rapido_APP_FGTS.pdf
Prazo para solicitação: Até 05 de outubro de 2025.
Não há previsão legal de prorrogação!
Prefeituras podem emitir declaração de residência com servidores autorizados.
Mais informações:
Habilitação do saque FGTS Manual de Movimentação FGTS
Em caso de dúvidas, entre em contato com a Central FGTS ou com a Prefeitura (CRAS).
