Categoria: Leis

Institui o programa Jovem Aprendiz Municipal.

Autoriza a prorrogação da Gratificação de Incentivo à Produtividade aos Servidores do Grupo Elementar, mais precisamente operários, que compõe a equipe de coleta resíduos sólidos urbanos nas vias públicas do município de Manoel Viana, vinculados a Secretaria de Obras Trânsito e Serviços Públicos, constante na Lei nº 2669, de 26 de agosto de 2019.

Estabelece a Lei da Ficha Limpa Municipal, disciplina as nomeações para Cargos em Comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal de Manoel Viana, e da outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Manoel Viana para o Exercício Financeiro de 2021.

Veda nomeação e ou designação para cargo em comissão, função gratificada e gratificação de função de pessoa condenada pela Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio.

Cria a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Manoel Viana.

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de caráter emergencial e de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar nº 40, de 3 de abril de 2019.

Dispõe sobre a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos municipais para as pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição da República.