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Tamanho do arquivo | 101.95 KB |
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Data de Criação | 22 de Junho, 2021 |
Última atualização | 22 de Junho, 2021 |
Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de caráter emergencial e de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar nº 40, de 3 de abril de 2019.