Contrato Administrativo Nº 71/2026

O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa especializada para a construção de
Habitação Unifamiliar de 20 casas por empreitada global, atendendo a norma de Desempenho de
Edificações Habitacionais (ABNT NBR 15.575), às Normas Técnicas da ABNT de processos e produtos,
bem como à legislação municipal e estadual incidente. Construir casas habitacionais atende ao direito
fundamental à moradia digna. Esse projeto visa reduzir o déficit habitacional, tirar famílias de áreas de
risco ou vulnerabilidade, movimentar a economia local gerando empregos na construção civil e promover
a saúde pública através do acesso ao saneamento básico e infraestrutura.