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• Data de Criação 23 de julho, 2026
• Última Atualização 23 de julho, 2026

DECRETO EXECUTIVO N° 103-2026

Institui a Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador, regulamenta a instrução dos processos destinados à apuração de infrações praticadas por licitantes e contratados no âmbito da Administração Pública Municipal de Manoel Viana/RS e dá outras providências.