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• Data de Criação 24 de julho, 2026
• Última Atualização 24 de julho, 2026

DECRETO EXECUTIVO N° 107-2026

Autoriza os servidores ocupantes dos cargos de Engenheiro Civil, Diretor de Engenharia e Arquiteto a conduzirem veículos da frota oficial do Município no exercício de suas funções operacionais e dá outras providências.