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• Data de Criação 28 de julho, 2026
• Última Atualização 28 de julho, 2026

DECRETO EXECUTIVO N° 108-2026

Fixa os prazos de vencimento, formas de pagamento e descontos para a cobrança da Contribuição de Melhoria referente a obras de calçamento, pavimentação asfáltica e recapeamento asfáltico, e dá outras providências.