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• Data de Criação 4 de agosto, 2026
• Última Atualização 4 de agosto, 2026

DECRETO EXECUTIVO N° 109-2026

Regulamenta a lei nº 3.697, de 16 de junho de 2026, que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal e Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências.