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- Data de Criação 17 de setembro, 2026
- Última Atualização 17 de setembro, 2026
DECRETO EXECUTIVO N° 131-2026
Abre Crédito Adicional e Suplementa por Anulação de Dotação na Lei Municipal n° 3.613, de 15 de dezembro de 2025, conforme Lei n° 3.730, de 16 de setembro de 2026.
