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• Data de Criação 21 de setembro, 2026
• Última Atualização 21 de setembro, 2026

DECRETO EXECUTIVO N° 132-2026

Regulamenta o Serviço de Sobreaviso dos Motoristas da Secretaria Municipal de Saúde, disciplina a disponibilização, guarda, utilização e controle de veículo oficial durante o período de sobreaviso e estabelece outras providências.