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• Data de Criação 23 de setembro, 2026
• Última Atualização 23 de setembro, 2026

DECRETO EXECUTIVO N° 133-2026

Regulamenta a Lei Municipal nº 3.726, de 10 de setembro de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de terrenos urbanos de propriedade do Município às famílias residentes em áreas de risco, estabelece critérios e procedimentos para seleção dos beneficiários, cadastramento, fiscalização e reversão dos imóveis, e dá outras providências.