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• Data de Criação 23 de outubro, 2026
• Última Atualização 23 de outubro, 2026

DECRETO EXECUTIVO N° 142-2026

Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Avaliação e Seleção das famílias beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub 50, no Município de Manoel Viana/RS, e dá outras providências.