• Version
• Download 0
• File Size 341.02 KB
• File Count 1
• Create Date 5 de Março, 2026
• Last Updated 18 de Março, 2026

DECRETO EXECUTIVO N° 44-2026

Declara situação de emergência Nível II nas áreas do Município afetadas por ESTIAGEM – COBRADE 14110, conforme legislação aplicada ao tema.