• Version
• Download 0
• File Size 188.86 KB
• File Count 1
• Create Date 18 de Março, 2026
• Last Updated 18 de Março, 2026

DECRETO EXECUTIVO N° 46-2026

Abre crédito especial e suplementa por Superávit Financeiro 2025 na Lei Municipal n° 3.613, de 15 de dezembro de 2025, conforme Lei n0 3.650, de 18 de março de 2026.