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• Data de Criação 24 de março, 2026
• Última Atualização 24 de março, 2026

DECRETO EXECUTIVO N° 53-2026

Abre crédito especial e suplementa por Excesso de Arrecadação na Lei Municipal n° 3.613, de 15 de dezembro de 2025, conforme Lei n° 3.656, de 24 de março de 2026.