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• Data de Criação 24 de março, 2026
• Última Atualização 25 de março, 2026

DECRETO EXECUTIVO N° 56-2026

Estabelece procedimentos e prazos para a entrega da declaração dos bens e rendas que compõe o patrimônio privado dos agentes públicos municipais, de que trata a Lei Federal n° 8.429/1992.