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- Data de Criação 31 de março, 2026
- Última Atualização 31 de março, 2026
DECRETO EXECUTIVO N° 57-2026
Abre crédito especial e suplementa por Superávit Financeiro 2025 na Lei Municipal n° 3.613, de 15 de dezembro de 2025, conforme Lei n° 3.663, de 31 de março de 2026.
